Propriedade Horizontal | Responsabilidade pelos Encargos do Condomínio

De acordo com a Retificação nr. 5/2022, de 8, de fevereiro, da Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, são aprovadas alterações ao:

– Código Civil (art.1424-A),

– Regime da Propriedade Horizontal,

– Código do Notariado,

de modo a regular a responsabilidade pelos encargos do condomínio, bem como a representação do mesmo em juízo.

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Apoio Jurídico a Cidadãos Ucranianos

Em solidariedade com o atual momento de conflito entre Rússia / Ucrânia, a PJM Advogados disponibiliza-se durante o mês de março de 2022 à realização de consultas jurídicas Pro Bono, aos cidadãos ucranianos, sob prévio agendamento, com o intuito de os ajudar apresentando-lhe soluções para as situações inesperadas que estão a sofrer neste momento difícil.

Medidas Restritivas às Ações da Rússia.

Contacte-nos para saber mais informações.

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Phishing? Já ouviu falar?

O Phishing é o termo designado para o envio de emails que contêm um link para uma outra página da Internet apelando o acesso à mesma, invocando motivos urgentes. A referida página é uma página falsa, ou seja, uma imitação da “página original de um banco”, ou de outra semelhante, que consente a realização de pagamentos online, dispondo de elementos da entidade original bem como imagens referentes à mesma.

Se o utilizador (vítima) usar o link para aceder à página falsa é-lhe pedido que se identifique com a introdução dos códigos confidenciais da sua conta bancária ou do acesso ao seu cartão. A captura dos dados bancários pessoais, por esta via, permitirá ao criativo da página alcançar as contas bancárias das vítimas e transferir o dinheiro que aí houver para outra conta ou utilizar o cartão de crédito em seu proveito.

O conceito de phishing espelha diversos crimes ilícitos:

– crime de falsificação de documentos;

– crime de falsidade informática;

– crime de acesso ilegítimo;

– crime de burla informática.

Alertamos que qualquer cidadão pode ser vítima destes crimes pois, estes e-mails enviados no âmbito de um esquema de spamming, destinam-se a milhões de pessoas e são gerados de forma aleatória.

Sugerimos os seguintes cuidados para evitar ser vítima de phishing:

1. Ter sempre o computador atualizado com antivírus;
2. Se a redação do e-mail for em português incorreto, naturalmente será phishing, mesmo que aparentemente tenha origem num remetente conhecido;
3. E-mails que publiquem que ganhou algum prémio, que existe um problema com a conta de e-mail ou que é necessário validar os seus dados bancários.

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Balcão Único do Prédio (BUPi)

O que é o BUPi?

É uma plataforma, dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite fazer a identificação e o registo georeferenciado de propriedades de uma forma totalmente online.

https://bit.ly/BalcãoÚnicodoPrédio

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Subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica

O Decreto-lei n.º 101/2020, de 26 novembro, que estipula o regime jurídico de prevenção à violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas, refere o seguinte:

O subsídio em apreço aplica-se as vítimas do crime de violência doméstica, que em razão do facto ilícito, se veem obrigadas a “abandonar” as suas residências habituais. Esta assistência tem sido uma forma de proteger e assistir as vítimas deste tipo de ilícito.

São concedidos os subsídios para as vítimas do crime de violência doméstica que tenham o estatuto de vítima concedido pelas autoridades judiciárias, OPC ou CIG. Poderá ser atribuído tanto ao trabalhador que tenha descontos para a Segurança Social ou não.

O apoio deverá ser solicitado junto da Segurança Social com o envio dos respetivos documentos que deverão ser anexados. Pode obter mais informações no seguinte link:

https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/kBZtOMZgstp3/content/prestacoes-compensatorias-dos-subsidios-de-ferias-e-nat-2

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Cuidador Informal

O Decreto Regulamentar nr. 1/2022, de 10 de janeiro, veio regulamentar os termos do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal e definir as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Assim, destaca-se:

1) a simplificação do processo de reconhecimento do estatuto de cuidador informal;

2) o alargamento do:

– reconhecimento dos cuidados prestados a mais do que um familiar;

– descanso do cuidador informal à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental;

3) é majorado o subsídio de apoio ao cuidador informal relativo aos cuidadores informais inscritos no seguro social voluntário.

Os objetivos do presente decreto regulamentar são:

1. a) Reconhecer e valorizar a função social dos cuidadores informais;
2. b) Regular o procedimento de reconhecimento do estatuto de cuidador informal;
3. c) Definir as medidas de suporte, capacitação e apoio aos cuidadores informais e simplificar a ativação de recursos da comunidade;
4. d) Disponibilizar aos cuidadores informais apoio técnico especializado, através dos profissionais de referência da saúde e da segurança social, nos termos a definir no Plano de Intervenção Específico (PIE);
5. e) Incentivar os cuidados informais promovendo a manutenção das pessoas cuidadas no domicílio, com respeito à vontade da própria pessoa cuidada e da avaliação efetuada no PIE.

Quanto aos requisitos necessários ao Estatuto de Cuidador Informal, genéricos e específicos, bem como às condições do mesmo, sugere-se a consulta integral deste decreto regulamentar.

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