Desigualdade de Género

Na Arábia Saudita, desde a infância à idade adulta, as mulheres são controladas por um tutor legal, sempre masculino, que toma decisões que impactam diretamente no curso da vida das mulheres.
Recentemente, uma parte da Lei da Arábia Saudita foi alterada e, só agora, as mulheres solteiras, divorciadas ou viúvas podem morar sozinhas sem a necessidade do consentimento masculino. Esta mudança é consequência de uma decisão histórica, a favor de Mariam Al Otaibi (escritora de 32 anos). ”Mariam garantiu nos tribunais o direito de viver sozinha depois de passar mais de 100 dias na prisão por ter sido denunciada pelo próprio pai por ter saído de casa e por trabalhar sem permissão.”, @apmjsede.
A desigualdade de género ainda é uma realidade em muitos países.

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Apoio no Sobreendividamento

A Portaria 86/202, de 16 de Abril de 2021, procede à regulamentação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), definindo a sua organização, gestão e funcionamento, e fixa as regras inerentes à atividade dos conciliadores.
Perante um cenário de famílias com elevados custos mensais, finalmente temos apoio do Estado na aplicação do regime.

Arrendamento – Direito de preferência dos inquilinos

No arrendamento, o Direito de PREFERÊNCIA dos inquilinos foi declarado inconstitucional. Segundo o acórdão do TC n.º 299/2020, de 18/9: declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil. O Tribunal Constitucional considera que a lei que garante o exercício do direito de PREFERÊNCIA pelos arrendatários na transmissão das habitações é inconstitucional. Segundo o Professor Menezes Leitão, esta lei despoletou situações “gravíssimas quanto ao direito de propriedade das pessoas, que não têm culpa nenhuma de terem um imóvel arrendado”. Foram diversos os proprietários lesados, imensos negócios que não se concretizaram! Pretende mais esclarecimentos sobre o direito de preferência dos inquilinos. Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional pelos telefones 214 604 283/ 915 276 878 ou pelo email geral@pjmadvogados.com #arrendamento#civil#direitopreferencia#inquilinos

Apoios Economia – Linhas de Crédito

Para empresas com uma quebra de faturação superior a 25% em 2020 e por forma a manter os postos de trabalho, foram reabertas as LINHAS DE CRÉDITO (400 milhões de euros), com garantia de Estado, para os setores mais afetados pelas medidas tomadas para a mitigação da atual pandemia devido ao vírus COVID-19. Consulte o seu contabilista para com maior facilidade poder aceder às mesmas. A #PJMADVOGADOS está disponível para o ajudar caso a sua situação se enquadre nesta situação económica difícil. #apoioaeconomia #linhasdecredito

Gerentes de empresa agora com mais apoio

Na passada sexta-feira, 15 de janeiro, foram aprovadas as seguintes alterações: – ao regime de Atribuição de Apoios aos Trabalhadores e às Empresas Afetados pela Pandemia da COVID-19;

– ao diploma que regula o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade nas Empresas em Situação de Crise Empresarial, sendo prorrogada a sua vigência; com vista a reforçar os apoios perante a evolução e as medidas de combate à pandemia.

Destaca-se agora um MAIOR APOIO aos gerentes e sócios-gerentes de certas e determinadas empresas, que tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles. Os trabalhadores em situação de desproteção social e os trabalhadores de serviço doméstico podem requerer um novo apoio extraordinário ao seu rendimento.

Não sabe como pedir estes apoios? A #PJMADVOGADOS ajuda-o. Contate-nos pelos telefones 214 604 283/ 915 276 878 ou pelo e-mail geral@pjmadvogados.com #apoios #gerentesdeempresa #trabalhadores

Suspensão de execuções

Estão SUSPENSOS, de 1 de janeiro a 31 de março de 2020, os processos de execução fiscal em curso ou que sejam instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Durante este período não é possível executar penhoras e o pagamento das dívidas à Segurança Social (em planos prestacionais) também está suspenso.

Se o Constituinte se enquadra nesta situação deve usufruir desta medida de apoio de modo a ajudá-lo neste período de crise económica.

Qualquer dúvida entre em contacto com #PJMADVOGADOS.

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