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Dispensa a Tentativa de Conciliação

Em matéria de divórcio, a Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro, estabelece a dispensa de tentativa de conciliação nos processos de divórcio, sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Quanto à alteração ao Código Civil, o art. 1779 passa a ter a seguinte redação: “2 – Nos casos em que um dos cônjuges seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o cônjuge requerente do divórcio, este tem a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação.”

Quanto à alteração ao Código de Processo Civil, os arts. 931.º, 990.º e 998.º passam a ter a seguinte redação: “2 – Nos casos em que o réu seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o autor, este tem a faculdade de requerer a dispensa da tentativa de conciliação.”

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Estrangeiros | Jurisprudência – União Estável

O Acórdão nº 10/2022, de 24 de novembro, do Supremo Tribunal de Justiça considera que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil (“1. Os efeitos da revogação da doação retrotraem-se à data da proposição da ação. 2. Revogada a liberalidade, são os bens doados restituídos ao doador, ou aos seus herdeiros, no estado em que se encontrarem.”).

A esclarecer que união estável significa uma relação na qual um casal possui uma convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família (muito usual no Brasil). No que diz respeito aos direitos e deveres que regem a família, a união estável e o casamento são iguais; o que os diferencia são os processos burocráticos.

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Contacto com o Consumidor | Linhas Telefónicas

O Decreto-Lei nr. 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização de linhas telefónicas para o contacto do consumidor.

As entidades ou empresas têm o dever de informação, nas suas comunicações quer sejam online (website, redes sociais, blogs) quer sejam físicas (documentos oficiais, cartões de visita, etc.) onde conste o número de telefone (móvel ou fixo), deverão informar o preço da chamada telefónica, começando pelas linhas gratuitas, caso existam.

Quando não for possível apresentar um número único por chamada, por esta ser variável em função da rede de origem e rede de destino, deve em alternativa ser prestada a seguinte informação:

Número Rede Fixa – “Chamada para rede fixa nacional”;

Número Rede Móvel – “Chamada para rede móvel nacional”.

Já é do nosso conhecimento a instauração de coimas às empresas, de valor elevado, devido à não aplicação do presente decreto-lei.

Em suma, o consumidor tem o direito de saber o custo financeiro que vai ter ao ligar para uma determinada empresa ou entidade.

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Faça Advocacia Preventiva

Continuamos a realçar a importância da advocacia preventiva! É um serviço aplicado tanto a pessoas singulares como pessoas coletivas. Como já abordamos a prevenção nos assuntos das pessoas singulares, falamos agora da prevenção nas empresas. A advocacia preventiva é a prestação de serviços jurídicos para minimizar/evitar os riscos e aumentar a segurança jurídica de determinado negócio.

Estar atento a todas as questões jurídicas envolvidas na atividade empresarial é igualmente importante para manter a empresa competitiva no mercado de trabalho. Quando a empresa não investe em ações de prevenção, acaba por remediar o prejuízo quando comete erros ou infrações. Isto consome recursos (tempo, pessoas, dinheiro) e pode mesmo comprometer o futuro da mesma. Neste sentido, a advocacia preventiva deve ser encarada como um investimento.

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Novo Jurista Estagiário de Verão

Agradecemos a todos os candidatos que manifestaram interesse no nosso Estágio de Verão, para a função de Jurista, e informamos que o selecionado foi Crisdelson Manuel.

Seja muito bem vindo à nossa equipa e votos de um excelente trabalho!

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Responsabilidades Parentais | Direito da Família

É já no próximo dia 26 e 27 de Março, das 14h30 às 17h30, que a Dra. Patrícia de Jesus Monteiro vai estar presente no curso “Direito da Família e as Responsabilidades Parentais”, um curso da ELSA Autónoma. A inscrição tem um custo de 6€, para associados e de 10€ para não associados.

Inscreva-se aqui neste link https://linktr.ee/elsa.ual

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