Notícias

Contacto com o Consumidor | Linhas Telefónicas

O Decreto-Lei nr. 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização de linhas telefónicas para o contacto do consumidor.

As entidades ou empresas têm o dever de informação, nas suas comunicações quer sejam online (website, redes sociais, blogs) quer sejam físicas (documentos oficiais, cartões de visita, etc.) onde conste o número de telefone (móvel ou fixo), deverão informar o preço da chamada telefónica, começando pelas linhas gratuitas, caso existam.

Quando não for possível apresentar um número único por chamada, por esta ser variável em função da rede de origem e rede de destino, deve em alternativa ser prestada a seguinte informação:

Número Rede Fixa – “Chamada para rede fixa nacional”;

Número Rede Móvel – “Chamada para rede móvel nacional”.

Já é do nosso conhecimento a instauração de coimas às empresas, de valor elevado, devido à não aplicação do presente decreto-lei.

Em suma, o consumidor tem o direito de saber o custo financeiro que vai ter ao ligar para uma determinada empresa ou entidade.

#linhastelefónicas #empresa #direito #advogado #coima #consumidor

Faça Advocacia Preventiva

Continuamos a realçar a importância da advocacia preventiva! É um serviço aplicado tanto a pessoas singulares como pessoas coletivas. Como já abordamos a prevenção nos assuntos das pessoas singulares, falamos agora da prevenção nas empresas. A advocacia preventiva é a prestação de serviços jurídicos para minimizar/evitar os riscos e aumentar a segurança jurídica de determinado negócio.

Estar atento a todas as questões jurídicas envolvidas na atividade empresarial é igualmente importante para manter a empresa competitiva no mercado de trabalho. Quando a empresa não investe em ações de prevenção, acaba por remediar o prejuízo quando comete erros ou infrações. Isto consome recursos (tempo, pessoas, dinheiro) e pode mesmo comprometer o futuro da mesma. Neste sentido, a advocacia preventiva deve ser encarada como um investimento.

#direito #advocaciapreventiva #advogado #advogada #profissional

Novo Jurista Estagiário de Verão

Agradecemos a todos os candidatos que manifestaram interesse no nosso Estágio de Verão, para a função de Jurista, e informamos que o selecionado foi Crisdelson Manuel.

Seja muito bem vindo à nossa equipa e votos de um excelente trabalho!

#direito #juristas #estagiários

Responsabilidades Parentais | Direito da Família

É já no próximo dia 26 e 27 de Março, das 14h30 às 17h30, que a Dra. Patrícia de Jesus Monteiro vai estar presente no curso “Direito da Família e as Responsabilidades Parentais”, um curso da ELSA Autónoma. A inscrição tem um custo de 6€, para associados e de 10€ para não associados.

Inscreva-se aqui neste link https://linktr.ee/elsa.ual

#direito #pjmadvogados #direitodafamília #advogados #responsabilidadesparentais

Dia Internacional da Mulher

Esta data foi criada em 1910 proposta por Clara Zetkin, uma feminista alemã, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas. Em 1975, as Nações Unidas promoveram o Ano Internacional da Mulher e em 1977 proclamaram o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher.

A celebração deste dia serve para sensibilizar e relembrar as conquistas das mulheres que, ao longo da história, lutaram pelos seus direitos e contra o preconceito. E, este ano, em plena guerra da Ucrânia / Rússia homenageamos as mulheres ucranianas que lutam pela sobrevivência. Neste sentido, partilhamos um exemplo de coragem

https://bit.ly/PJM-MulherUcraniana

#direito #mulher #ucranianas #pjmadvogados #diainternacionaldamulher #advogadoscascais

Propriedade Horizontal | Responsabilidade pelos Encargos do Condomínio

De acordo com a Retificação nr. 5/2022, de 8, de fevereiro, da Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, são aprovadas alterações ao:

– Código Civil (art.1424-A),

– Regime da Propriedade Horizontal,

– Código do Notariado,

de modo a regular a responsabilidade pelos encargos do condomínio, bem como a representação do mesmo em juízo.

#direitocivil #propriedadehorizontal #condomínio #pjmadvogados #direito #advogadoscascais