Abuso do Direito
O ABUSO DO DIREITO consiste na manifestação excessiva de um agente ao exercer um direito, excedendo os limites impostos. O tema do abuso do direito é extremamente atual, implicando sempre bom senso e uma ponderação do caso em apreço. Embora sendo um instituto objetivo, a intenção das partes e a aplicação da boa-fé são fundamentais perante situações pouco claras.
Este instituto está previsto no art.° 334° do Código Civil Português o qual estabelece: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.
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