Propriedade Horizontal | Responsabilidade pelos Encargos do Condomínio
De acordo com a Retificação nr. 5/2022, de 8, de fevereiro, da Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, são aprovadas alterações ao:
– Código Civil (art.1424-A),
– Regime da Propriedade Horizontal,
– Código do Notariado,
de modo a regular a responsabilidade pelos encargos do condomínio, bem como a representação do mesmo em juízo.
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