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Propriedade Horizontal | Responsabilidade pelos Encargos do Condomínio

De acordo com a Retificação nr. 5/2022, de 8, de fevereiro, da Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, são aprovadas alterações ao:

– Código Civil (art.1424-A),

– Regime da Propriedade Horizontal,

– Código do Notariado,

de modo a regular a responsabilidade pelos encargos do condomínio, bem como a representação do mesmo em juízo.

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