Apoio no Sobreendividamento
A Portaria 86/202, de 16 de Abril de 2021, procede à regulamentação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), definindo a sua organização, gestão e funcionamento, e fixa as regras inerentes à atividade dos conciliadores.
Perante um cenário de famílias com elevados custos mensais, finalmente temos apoio do Estado na aplicação do regime.
