Phishing? Já ouviu falar?
O Phishing é o termo designado para o envio de emails que contêm um link para uma outra página da Internet apelando o acesso à mesma, invocando motivos urgentes. A referida página é uma página falsa, ou seja, uma imitação da “página original de um banco”, ou de outra semelhante, que consente a realização de pagamentos online, dispondo de elementos da entidade original bem como imagens referentes à mesma.
Se o utilizador (vítima) usar o link para aceder à página falsa é-lhe pedido que se identifique com a introdução dos códigos confidenciais da sua conta bancária ou do acesso ao seu cartão. A captura dos dados bancários pessoais, por esta via, permitirá ao criativo da página alcançar as contas bancárias das vítimas e transferir o dinheiro que aí houver para outra conta ou utilizar o cartão de crédito em seu proveito.
O conceito de phishing espelha diversos crimes ilícitos:
– crime de falsificação de documentos;
– crime de falsidade informática;
– crime de acesso ilegítimo;
– crime de burla informática.
Alertamos que qualquer cidadão pode ser vítima destes crimes pois, estes e-mails enviados no âmbito de um esquema de spamming, destinam-se a milhões de pessoas e são gerados de forma aleatória.
Sugerimos os seguintes cuidados para evitar ser vítima de phishing:
- Ter sempre o computador atualizado com antivírus;
- Se a redação do e-mail for em português incorreto, naturalmente será phishing, mesmo que aparentemente tenha origem num remetente conhecido;
- E-mails que publiquem que ganhou algum prémio, que existe um problema com a conta de e-mail ou que é necessário validar os seus dados bancários.
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Mercado Livreiro
O Decreto-Lei nr. 94/2021, de 9 de Novembro, procede à alteração do Sistema do Preço Fixo do Livro, alargando o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação, com o intuito de dinamizar o setor do comércio do livro. Esta medida pretende:
– garantir aos agentes livreiros condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral;
– proteção mais ampla dos agentes livreiros que se dedicam exclusivamente à comercialização do livro, nos diferentes concelhos do país, bem como cuidam dos respetivos acervos, além de que prestam outros serviços culturais;
– promoção da diversidade cultural.
#direitocomercial #livro #advogadas #advogadoscascais
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Responsabilidade Social Corporativa (RSC)
Gerentes de empresa agora com mais apoio
Na passada sexta-feira, 15 de janeiro, foram aprovadas as seguintes alterações: – ao regime de Atribuição de Apoios aos Trabalhadores e às Empresas Afetados pela Pandemia da COVID-19;
– ao diploma que regula o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade nas Empresas em Situação de Crise Empresarial, sendo prorrogada a sua vigência; com vista a reforçar os apoios perante a evolução e as medidas de combate à pandemia.
Destaca-se agora um MAIOR APOIO aos gerentes e sócios-gerentes de certas e determinadas empresas, que tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles. Os trabalhadores em situação de desproteção social e os trabalhadores de serviço doméstico podem requerer um novo apoio extraordinário ao seu rendimento.
Não sabe como pedir estes apoios? A #PJMADVOGADOS ajuda-o. Contate-nos pelos telefones 214 604 283/ 915 276 878 ou pelo e-mail geral@pjmadvogados.com #apoios #gerentesdeempresa #trabalhadores
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Livro de Reclamações Eletrónico
O LIVRO DE RECLAMAÇÕES passou a ter também o formato ELETRÓNICO (além do formato físico-vermelho), desde julho de 2017, o qual é dirigido a todos os fornecedores de bens e serviços que tenham um estabelecimento físico e/ou que tenham uma atividade na internet.
No entanto, importa frisar que, atualmente, o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO é obrigatório tendo o fornecedor de bens/serviços que fazer o respetivo registo na plataforma eletrónica de livro de reclamações.
#reclamacoeseletronicas #livrodereclamacoesonline
Incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento
O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAIS, iniciado em 2013, foi recentemente alargado até 2025 e visa apoiar as atividades de Investigação e de Desenvolvimento relacionadas com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um equipamento, que apresentem uma melhoria substancial e, que não resultem apenas de uma simples utilização do estado atual das técnicas existentes.
Os apoios permitem recuperar até 82,5% do Investimento em Investigação e Desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizados nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2025.
O benefício fiscal decorrente deste SISTEMA é visto como uma oportunidade transversal a diversos sectores porque permite:
– às sociedades gestoras a criação de novos veículos de investimento e respetiva disponibilização ao mercado, aliando a rentabilidade do próprio investimento ao acesso a um benefício fiscal atrativo;
– estimula a dinamização das empresas inovadoras promovendo assim a competitividade da economia portuguesa.
A #PJMADVOGADOS sensibiliza os Constituintes a solicitarem este apoio caso se enquadrem no perfil de beneficiário.
# SIFIDEII #apoiosdoestado