Medida de Emprego “Interior Mais”
Esta medida foi criada pelo Governo português para promover o fluxo de pessoas nos territórios do interior do país, pela Portaria 174/2020, de 17 de julho.
Tendo em conta que os custos de vida nas grandes cidades estão a tornar-se cada vez mais elevados, a presente Portaria é também um meio para realizar uma “divisão” e diversificar as áreas escolhidas, em Portugal, pelos cidadãos nacionais/ nacionais de países terceiros.
Desde o fim de 2022, tem vindo a ganhar mais notoriedade junto das redes sociais “instagram” e “tik tok”, pelo facto de que, muitos utilizadores têm utilizado vídeos explicativos para mencionar, de forma superficial, os benefícios deste apoio financeiro.
Assim, alertamos todos os utilizadores das redes sociais para procurarem informação concreta e detalhada junto da legislação respetiva, a ser aplicada, bem como solicitar mais informações ao IEFP, à Segurança Social e/ou a um profissional habilitado para o ajudar.
A leitura completa do artigo encontra-se disponível aqui.
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Dia Internacional da Mulher
A respeito do Dia Internacional da Mulher, a nossa jurista Mariana Silva Chasco elaborou o seguinte artigo de opinião:
“Feliz dia a todas as mulheres, especialmente as mulheres cuidadoras, as que conciliam trabalho e família, num país com falta de um plano nacional de cuidados para enfrentar a necessidade de: ampliação de vagas nas creches públicas, licenças de paternidade e maternidade iguais e intransferíveis, apoios aos cuidados de filhos e pessoas dependentes protetoras para quem cuida como para a pessoa cuidada…, etc.
Porque esta falta de políticas públicas de cuidados causam que as mulheres, liderem a taxa de desemprego, sejam quem assumem mais contratos a part-time, contratos precários, mais excedências para cuidar, um salário desigual e reformas mais baixas porque são as primeiras a deixar de trabalhar para cuidar filhos/familiares dependentes.
Feliz dia a todas, com o maior desejo de que para o ano a corresponsabilidade nas tarefas de cuidados e as políticas públicas de apoio às cuidadoras sejam reais e efetivas.
Cuidar é um valor social, não um sacrifício. Valorizemo-lo como tal.
Feliz 8M!!”
Consulte os dados, que sustentam esta opinião, no seguinte link:
https://expresso.pt/economia/
Óculos ou Lentes de Contacto | Pagos pela entidade empregadora?
Acórdão não é Lei
Têm sido publicados, recentemente, acórdãos em várias áreas da sociedade. No entanto, são percecionados como uma norma jurídica a qual obriga a determinados atos. Alertamos para a destrinça dos conceitos.
O que é um acórdão?
Os acórdãos, ou jurisprudência, são orientações jurídicas dos tribunais superiores para os tribunais de 1ª instância proferirem sentenças. O termo Jurisprudência deriva do latim jus “justo” + prudentia “prudência” e é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões/orientações sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. São, no fundo, uma fonte de direito.
Isto significa que o acórdão não é uma lei.
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📖 Consulta Jurídica – Qual a sua importância?
Com o início do ano estabelecem-se novos objetivos! É a altura ideal para se organizar e verificar se tem assuntos jurídicos para tratar. Não é aconselhável não resolver e nem adiar! Na maioria das vezes, os assuntos complicam-se e torna-se difícil encontrar uma solução.
O que deve fazer?
➡️ Marcar uma consulta jurídica com um advogado.
O que é uma consulta jurídica?
Constitui uma atividade de aconselhamento jurídico que interpreta e aplica as normas jurídicas, com o objetivo de esclarecer as dúvidas colocadas pelo cliente. Ou seja, na consulta jurídica o cliente expõe a sua situação e apresenta os assuntos que precisa ver esclarecidos e, o advogado, baseado no seu conhecimento e experiência profissional, responde ao cliente e apresenta uma estratégia de atuação. Todas as informações prestadas na consulta jurídica estão cobertas pelo sigilo profissional.
Conforme descrito no Artigo nr. 68º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constitui ato próprio de advogado o exercício de consulta jurídica nos termos definidos na Lei nº. 49/2004, de 24 de agosto. ✅
As consultas jurídicas podem ser presenciais ou por videoconferência, no nosso escritório, mediante marcação prévia de acordo com a nossa disponibilidade de agenda.
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Faça Advocacia Preventiva
Continuamos a realçar a importância da advocacia preventiva! É um serviço aplicado tanto a pessoas singulares como pessoas coletivas. Como já abordamos a prevenção nos assuntos das pessoas singulares, falamos agora da prevenção nas empresas. A advocacia preventiva é a prestação de serviços jurídicos para minimizar/evitar os riscos e aumentar a segurança jurídica de determinado negócio.
Estar atento a todas as questões jurídicas envolvidas na atividade empresarial é igualmente importante para manter a empresa competitiva no mercado de trabalho. Quando a empresa não investe em ações de prevenção, acaba por remediar o prejuízo quando comete erros ou infrações. Isto consome recursos (tempo, pessoas, dinheiro) e pode mesmo comprometer o futuro da mesma. Neste sentido, a advocacia preventiva deve ser encarada como um investimento.
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