Lei da Transparência Salarial
A Nova Lei da Transparência Salarial tem como objetivo principal reforçar o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho igual ou de valor igual – princípio já previsto no artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2006/54/CE.
Aceda aqui ao artigo completo elaborado pelo Dr. Jorge Filipe de Carvalho, na edição de agosto da Revista Actualidad€.
