Inventário
O processo de INVENTÁRIO destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.
Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo:
a) Os interessados diretos na partilha;
b) Quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou o curador, consoante os casos, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta.
Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades.
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Livro de Reclamações Eletrónico
O LIVRO DE RECLAMAÇÕES passou a ter também o formato ELETRÓNICO (além do formato físico-vermelho), desde julho de 2017, o qual é dirigido a todos os fornecedores de bens e serviços que tenham um estabelecimento físico e/ou que tenham uma atividade na internet.
No entanto, importa frisar que, atualmente, o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO é obrigatório tendo o fornecedor de bens/serviços que fazer o respetivo registo na plataforma eletrónica de livro de reclamações.
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Máscara
Uso de MÁSCARA nos espaços e vias públicas
L 75-D/2020 – 31-dez-2020 – Renova, por um período de 90 dias, a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de MÁSCARA para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, de modo a controlar a transmissão da doença COVID-19.
Pela protecção dos direitos dos consumidores a #PJMAdvogados alerta que as MÁSCARAS devem ser certificadas, nomeadamente as MÁSCARAS KN95 (máscaras de máxima protecção) as quais tem um número de certificação europeia referente à licença da empresa produtora farmacêutica (CE XXXX) para produzir EPIS, ou seja, MÁSCARAS KN95, para saber se efectivamente a dita empresa tem licença para produzir e vender EPIS deve procurar na internet estas palavras “notified body + CE XXXX”, aparecerá uma página da Comissão Europeia e na parte inferior da página específica as licenças da dita empresa farmacêutica. Por outro lado, as MÁSCARAS higiénicas (de pano) também devem ser certificadas pelo CITEVE.
Tendo em conta que hoje foi um dia muito triste para Portugal por ter atingido o maior aumento diário de mortos e de infectados desde o início da pandemia, a #PJMAdvogados enfatiza a importância do uso de MÁSCARAS e apela à máxima responsabilidade da cidadania.
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Período Experimental
Num contrato de trabalho pode existir ou não um PERÍODO EXPERIMENTAL Este será definido ou excluído por acordo escrito entre as partes.
O PERÍODO EXPERIMENTAL corresponde ao tempo inicial de execução, do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. A duração do período experimental pode variar dependendo do tipo de contrato de trabalho, por tempo indeterminado ou a termo certo. Enquanto decorre o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
A #PJMADVOGADOS informa o Constituinte que deve analisar e definir criteriosamente os detalhes da função que pretende que seja executada pelo trabalhador, de modo a preparar um contrato de trabalho adequado e completo, salvaguardando os interesses de ambos.
#contratodetrabalho #codigodotrabalho
Direito à Greve
As relações laborais entre trabalhador e empregador, estão determinadas pelas negociações e decisões tomadas por parte das associações patronais e sindicais. Este marco estabelecido por ambas associações vem limitar o exercício de alguns direitos, nomeadamente o direito a greve que deve ser convocada pela associação sindical maioritária na empresa.
No entanto, em caso a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.
Em suma, como regra geral um trabalhador não pode declarar greve nem ser substituído no seu posto de trabalho, havendo exceções que devem ser analisados caso a caso. Ficando o mesmo que adira à greve dispensado de prestar trabalho mas também não recebe a retribuição correspondente aos dias de ausência pelo exercício do direito a greve.
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Abuso do Direito
O ABUSO DO DIREITO consiste na manifestação excessiva de um agente ao exercer um direito, excedendo os limites impostos. O tema do abuso do direito é extremamente atual, implicando sempre bom senso e uma ponderação do caso em apreço. Embora sendo um instituto objetivo, a intenção das partes e a aplicação da boa-fé são fundamentais perante situações pouco claras.
Este instituto está previsto no art.° 334° do Código Civil Português o qual estabelece: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.
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