Propriedade Horizontal | Responsabilidade pelos Encargos do Condomínio
De acordo com a Retificação nr. 5/2022, de 8, de fevereiro, da Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, são aprovadas alterações ao:
– Código Civil (art.1424-A),
– Regime da Propriedade Horizontal,
– Código do Notariado,
de modo a regular a responsabilidade pelos encargos do condomínio, bem como a representação do mesmo em juízo.
#direitocivil #propriedadehorizontal #condomínio #pjmadvogados #direito #advogadoscascais
Ver Mais
Balcão Único do Prédio (BUPi)
O que é o BUPi?
É uma plataforma, dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite fazer a identificação e o registo georeferenciado de propriedades de uma forma totalmente online.
https://bit.ly/BalcãoÚnicodoPrédio
#direito #bupi #pjmadvogados #registopredial #prédiosrústicos #advogadascascais #prédiosmistos
Ver Mais
Construção Civil – DL 73/2021
O DL 73/2021 – 18-ago-2021 – Adaptação legislativa à evolução tecnológica e normativa no sector da construção.
Em primeiro lugar, é necessária uma adaptação e compatibilização do referido regime da revisão de preços com as disposições do Código dos Contratos Públicos. Por outro lado, no presente decreto-lei prevê-se a possibilidade de os interessados, no caso de omissão no caderno de encargos ou de a considerarem desajustada às especificidades da empreitada, apresentarem a fórmula de revisão de preços, no primeiro terço do prazo concedido para a apresentação de propostas.
De igual modo, prevê-se a manutenção da possibilidade de revisão por garantia de custos, facto que tem que ver com a evolução tecnológica no sector da construção, da qual resultam novas soluções construtivas e novas categorias profissionais, situação a que a revisão por fórmulas pode ser menos ajustada.