Direito da Família

Responsabilidades Parentais | Direito da Família

É já no próximo dia 26 e 27 de Março, das 14h30 às 17h30, que a Dra. Patrícia de Jesus Monteiro vai estar presente no curso “Direito da Família e as Responsabilidades Parentais”, um curso da ELSA Autónoma. A inscrição tem um custo de 6€, para associados e de 10€ para não associados.

Inscreva-se aqui neste link https://linktr.ee/elsa.ual

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Dia Internacional da Mulher

Esta data foi criada em 1910 proposta por Clara Zetkin, uma feminista alemã, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas. Em 1975, as Nações Unidas promoveram o Ano Internacional da Mulher e em 1977 proclamaram o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher.

A celebração deste dia serve para sensibilizar e relembrar as conquistas das mulheres que, ao longo da história, lutaram pelos seus direitos e contra o preconceito. E, este ano, em plena guerra da Ucrânia / Rússia homenageamos as mulheres ucranianas que lutam pela sobrevivência. Neste sentido, partilhamos um exemplo de coragem

https://bit.ly/PJM-MulherUcraniana

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Subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica

O Decreto-lei n.º 101/2020, de 26 novembro, que estipula o regime jurídico de prevenção à violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas, refere o seguinte:

O subsídio em apreço aplica-se as vítimas do crime de violência doméstica, que em razão do facto ilícito, se veem obrigadas a “abandonar” as suas residências habituais. Esta assistência tem sido uma forma de proteger e assistir as vítimas deste tipo de ilícito.

São concedidos os subsídios para as vítimas do crime de violência doméstica que tenham o estatuto de vítima concedido pelas autoridades judiciárias, OPC ou CIG. Poderá ser atribuído tanto ao trabalhador que tenha descontos para a Segurança Social ou não.

O apoio deverá ser solicitado junto da Segurança Social com o envio dos respetivos documentos que deverão ser anexados. Pode obter mais informações no seguinte link:

https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/kBZtOMZgstp3/content/prestacoes-compensatorias-dos-subsidios-de-ferias-e-nat-2

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Procriação Medicamente Assistida

A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

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Desigualdade de Género

Na Arábia Saudita, desde a infância à idade adulta, as mulheres são controladas por um tutor legal, sempre masculino, que toma decisões que impactam diretamente no curso da vida das mulheres.
Recentemente, uma parte da Lei da Arábia Saudita foi alterada e, só agora, as mulheres solteiras, divorciadas ou viúvas podem morar sozinhas sem a necessidade do consentimento masculino. Esta mudança é consequência de uma decisão histórica, a favor de Mariam Al Otaibi (escritora de 32 anos). ”Mariam garantiu nos tribunais o direito de viver sozinha depois de passar mais de 100 dias na prisão por ter sido denunciada pelo próprio pai por ter saído de casa e por trabalhar sem permissão.”, @apmjsede.
A desigualdade de género ainda é uma realidade em muitos países.

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Desequilíbrio das Relações

É no DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES que se geram as oportunidades de crescimento e se estabelece um novo equilíbrio.

Da análise do caso e da realidade, com as ferramentas que dispomos, ajustamos o desejo do nosso Constituinte ao que é legalmente possível.

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