Arrendamento – Direito de preferência dos inquilinos
No arrendamento, o Direito de PREFERÊNCIA dos inquilinos foi declarado inconstitucional. Segundo o acórdão do TC n.º 299/2020, de 18/9: declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil. O Tribunal Constitucional considera que a lei que garante o exercício do direito de PREFERÊNCIA pelos arrendatários na transmissão das habitações é inconstitucional. Segundo o Professor Menezes Leitão, esta lei despoletou situações “gravíssimas quanto ao direito de propriedade das pessoas, que não têm culpa nenhuma de terem um imóvel arrendado”. Foram diversos os proprietários lesados, imensos negócios que não se concretizaram! Pretende mais esclarecimentos sobre o direito de preferência dos inquilinos. Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional pelos telefones 214 604 283/ 915 276 878 ou pelo email geral@pjmadvogados.com #arrendamento#civil#direitopreferencia#inquilinos
Ver Mais
Apoios Economia – Linhas de Crédito
Para empresas com uma quebra de faturação superior a 25% em 2020 e por forma a manter os postos de trabalho, foram reabertas as LINHAS DE CRÉDITO (400 milhões de euros), com garantia de Estado, para os setores mais afetados pelas medidas tomadas para a mitigação da atual pandemia devido ao vírus COVID-19. Consulte o seu contabilista para com maior facilidade poder aceder às mesmas. A #PJMADVOGADOS está disponível para o ajudar caso a sua situação se enquadre nesta situação económica difícil. #apoioaeconomia #linhasdecredito
Ver Mais
Gerentes de empresa agora com mais apoio
Na passada sexta-feira, 15 de janeiro, foram aprovadas as seguintes alterações: – ao regime de Atribuição de Apoios aos Trabalhadores e às Empresas Afetados pela Pandemia da COVID-19;
– ao diploma que regula o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade nas Empresas em Situação de Crise Empresarial, sendo prorrogada a sua vigência; com vista a reforçar os apoios perante a evolução e as medidas de combate à pandemia.
Destaca-se agora um MAIOR APOIO aos gerentes e sócios-gerentes de certas e determinadas empresas, que tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles. Os trabalhadores em situação de desproteção social e os trabalhadores de serviço doméstico podem requerer um novo apoio extraordinário ao seu rendimento.
Não sabe como pedir estes apoios? A #PJMADVOGADOS ajuda-o. Contate-nos pelos telefones 214 604 283/ 915 276 878 ou pelo e-mail geral@pjmadvogados.com #apoios #gerentesdeempresa #trabalhadores
Ver Mais
Suspensão de execuções
Estão SUSPENSOS, de 1 de janeiro a 31 de março de 2020, os processos de execução fiscal em curso ou que sejam instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.
Durante este período não é possível executar penhoras e o pagamento das dívidas à Segurança Social (em planos prestacionais) também está suspenso.
Se o Constituinte se enquadra nesta situação deve usufruir desta medida de apoio de modo a ajudá-lo neste período de crise económica.
Qualquer dúvida entre em contacto com #PJMADVOGADOS.
#segurancasocial #autoridadetributaria #medidasdeapoio
Ver Mais
Arrendamento ou Aluguer
Na verdade diz-se ARRENDAMENTO quando versa sobre coisa Imóvel, a título de exemplo uma habitação, ALUGUER quando incide sobre coisa Móvel ,por exemplo um automóvel. Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.
A #PJMADVOGADOS alerta os seus Constituintes que é importante com tantas alterações legislativas, saber as regras, sobre o arrendamento ou aluguer previamente à celebração de um contrato, obtendo assim uma maior segurança jurídica que evita litígios no futuro.
#arrendamento#aluguer#direito#juristas#civil
Isolamento Profilático
Teve em contato com alguém que testou positivo ao Covid-19? Sabia que tem o dever de ficar em casa em ISOLAMENTO PROFILÁTICO de modo a evitar a propagação do vírus?
Nestas situações e de acordo com o caso em concreto, o Constituinte poderá ter direito a ser remunerado pelo número de dias necessários ao isolamento profilático.
Entre em contato connosco para saber os seus direitos pelos telefones 214 604 283 / 915 276 878 ou pelo e-mail geral@pjmadvogados.com
Ver Mais