Direito Administrativo
Trata-se do ramo de direito que visa uma estrutura de normas jurídicas, que definem o poder jurídico num determinado ordenamento jurídico, ou seja, regula atos e relações jurídicas administrativas.
Direito Comercial
É uma área do direito privado que regula os direitos comerciais, está relacionada com o direito civil e rege um determinado tipo de relações.
Direito Contraordenacional
Este ramo do direito trata das infracções puníveis com uma sanção pecuniária (coima), a qual não é punível com pena de prisão. A sua punibilidade verifica-se a título doloso ou negligente e é aplicada pelas entidades administrativas.
Direito dos Estrangeiros
É a área do direito que visa um conjunto de normas que regulam os sujeitos não detentores de cidadania portuguesa, mas de outra cidadania, assegurando o respeito por todos os seus direitos fundamentais.
Direito da Família
É a área do direito que trata do conjunto de normas jurídicas que tem por objeto as relações sociais (casamento, adoção e filiação) e pretende assegurar a harmonia e a continuidade da instituição familiar.
Direito Imobiliário
É a área do direito privado que trata e regula os aspetos da vida privada, nomeadamente, quanto ao direito de propriedade, arrendamento, condomínio, financiamentos, entre outros.
Direito da Insolvência
É a área do direito que se traduz no conjunto de normas que tutelam e regulam a situação do devedor insolvente e a satisfação dos direitos dos seus credores.
Direito das Obrigações
É a área do direito que regula as relações jurídicas (prestações) a cumprir por um sujeito, em relação a outro, tendo essas prestações natureza patrimonial.
Direito Penal
Também conhecida por criminal, o direito penal faz corresponder uma certa situação de fato, a que se chama crime, a uma certa sanção a que se chama pena, no seu sentido mais rigoroso e característico.
Direitos Reais
É a área do direito que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.
Registos e Notariado
Esta área de atividade permite exercer uma função de fiscalização da legalidade por forma a evitar conflitos. A sua intervenção constitui-se como uma componente do sistema de justiça preventiva.
Direito das Sucessões
É a parte do direito que conjuga as normas que disciplinam a transferência do património de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.
Direito do Trabalho
É a área do direito que trata das pessoas que prestam o trabalho e das pessoas que recebem ou utilizam a prestação do trabalho (trabalhador e entidade patronal).
Direito do Urbanismo
É a área do direito que corresponde ao complexo de normas que regula a gestão, o planeamento e a edificação urbana.